Questões de concurso - Direito financeiro - O orçamento - Resolva Mais - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 39

(FAFIPA 2016)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei Orçamentária Anual - LOA - é a lei orçamentária mais concreta de todas, visto que dispões quase exclusivamente acerca das despesas e receitas para o exercício financeiro seguinte.

B) Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual - LOA - não conterá dispositivos estranhos à fixação de despesa e previsão de receita.

C) Como única exceção do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual - LOA - está a autorização para abertura de crédito suplementar.

D) O princípio da exclusividade no tocante a Lei Orçamentária Anual - LOA comporta duas exceções, dentre elas, a autorização para abertura de crédito suplementar.

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