DiversosDiversos (12)

• (UFMT 2017)

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:


A) É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

B) A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C) O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

D) Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.


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