DiversosDiversos (12)
- (COMPERVE 2017)
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
B) a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
C) o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
D) a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
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