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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 476

  • (AMEOSC 2020)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:


A) Da União.

B) Dos Estados e Municípios.

C) Dos Municípios.

D) Dos Estados e do Distrito Federal.


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