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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 345

  • (FCC 2019)

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,


A) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) o ITBI, imposto que incide sobre a transmissão de quaisquer bens, a título oneroso.

C) o IPVA, que incide sobre a propriedade de quaisquer veículos licenciados no Município.

D) o IPTU, imposto que a incide sobre a propriedade e a transmissão de bens imóveis.

E) o ITCMD, que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ocorrida dentro dos limites municipais.


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