Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (IDECAN 2012)
Sobre as regras do sistema tributário nacional previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B) Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
D) É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
E) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados.
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