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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (FGV 2014)

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.


A) Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

B) Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

C) Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

D) A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

E) Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.


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