Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FCC 2013)

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será


A) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.

B) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.

C) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.

D) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada

E) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 196

Vamos para o Anterior: Exercício 194

Tente Este: Exercício 252

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional