Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CESPE 2010)

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.


A) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

B) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.

D) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 242

Vamos para o Anterior: Exercício 240

Tente Este: Exercício 74

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional