Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (CESPE 2010)
Acerca do Sistema Tributário Nacional e dos princípios gerais da
atividade econômica, julgue os itens subsequentes.
Segundo a CF, há vedação expressa às empresas públicas e às sociedades de economia mista de gozarem privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
C) Certo
E) Errado
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