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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 132

  • (FCC 2014)

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:
I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Está correto o que consta APENAS em:


A) I, II e III.


B) II e III.


C) I.


D) III.


E) I e II.


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