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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 434

  • (Quadrix 2022)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá ser cumulada com o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.




C) Certo

E) Errado


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