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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (IBFC 2017)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.


A) Será punido com a pena de multa

B) Será punido com a pena de prisão

C) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

D) Será punido com a pena de perda de direitos políticos

E) Será punido com a pena de suspensão


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