Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (INSTITUTO AOCP 2018)
No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A) Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu.
B) É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial.
C) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade.
D) O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade.
E) A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.
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