Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (CESPE 2008)

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.


A) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

B) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

C) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

D) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.


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