Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (CESPE 2016)
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir. Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.
C) Certo
E) Errado
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