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Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92


EXERCÍCIOS - Exercício 206

  • (ESAF 2004)

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo


A) assegurado o anonimato do denunciante.

B) preservada a identidade do denunciante.

C) a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D) facultado ao representante qualificar-se.

E) facultado ao representante usar pseudônimo.


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