Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Instituto Consulplan 2019)
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
C) Certo
E) Errado
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