Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (Quadrix 2021)

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.