Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2022)
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, será nula a
decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem
a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
C) Certo
E) Errado
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