Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92
- (Quadrix 2021)
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A representação para apuração administrativa da prática
de ato de improbidade decorre do direito constitucional
de petição e viabiliza controle social e exercício da
cidadania.
C) Certo
E) Errado
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