Direito administrativoDemais disposições da lei 8.429/92

• (TRF - 3ª REGIÃO 2018)

A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:


A) A aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.

B) A aplicação da pena de advertência.

C) A aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias.

D) A abertura de prazo para a regularização da informação na declaração.


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