Direito administrativoConceito e características
- (FADESP 2019)
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativospertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as alternativas abaixo, qual a que não está correta quanto ao conceito de contrato previsto nesta lei?
A) deve haver vontade entre as partes para formação do vínculo.
B) deve ser um instrumento ajustado entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares.
C) devem ser estipuladas obrigações somente da parte contratada.
D) a denominação utilizada não é o mais importante na formalização.
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