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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 373

  • (COPEVE-UFAL 2011)

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou com particulares. Somente pode ser regido, integral ou parcialmente, pelo Direito Público. II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da administração regido integralmente por normas de Direito Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da Lei n.º 8.666/93. III. Existem também contratos realizados pela Administração que podem ser considerados semipúblicos, ou seja, obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93, sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado. IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista que realizam atividades econômicas, pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas. verifica-se que


A) somente I e III são verdadeiras.

B) somente II e IV são verdadeiras.

C) somente III e IV são verdadeiras.

D) somente II e III são verdadeiras.

E) todas são verdadeiras.


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