Direito administrativoConceito e características
- (IOBV 2014)
Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:
A) Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.
B) Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.
C) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.
D) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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