Direito administrativoConceito e características

• (VUNESP 2018)

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei n ^o8.666/1993, encontra-se:


A) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

B) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.

D) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

E) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 28

Vamos para o Anterior: Exercício 26

Tente Este: Exercício 426

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo