Direito administrativoConceito e características
- (CONSULPLAN 2012)
NÃO é considerada uma cláusula necessária em um contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666/93
A) o regime de execução.
B) o preço e as condições de pagamento.
C) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.
D) o reconhecimento dos direitos do contratado, em caso de rescisão administrativa, devido a inexecução total ou parcial do contrato.
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