Direito administrativoConceito e características

• (FGV 2013)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.


A) Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B) A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

C) A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

D) O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

E) A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.


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