Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2017)

A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como


A) dever da Administração pública indenizar o contratado por investimentos feitos e lucros cessantes sempre que houver invalidação contratual.

B) impossibilidade de indenização do contratado quando este der causa ou concorrer com a Administração pública para a invalidação do contrato.

C) a obrigatoriedade da reversibilidade fática e financeira dos efeitos do contrato, independentemente de seu objeto.

D) a impossibilidade de indenização do contratado nos casos em que este agir com má-fé e der causa à invalidação do instrumento, ressalvada remuneração pelos serviços já executados.

E) dever de indenização do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito, independentemente da natureza do objeto e da reversibilidade dos efeitos gerados pelo contrato.


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