Direito administrativoConceito e características

• (VUNESP 2012)

Acerca dos contratos administrativos, pode-se afirmar que


A) os contratos administrativos são impares, em relação aos de direito privado porque são dotados das cláusulas exorbitantes que impõem a administração a possibilidade de impor penalidades administrativas.

B) os contratos administrativos também estão sob o campo de atuação do princípio da formalidade, logo devem ser impreterivelmente escritos.

C) a administração pode, de maneira unilateral, alterar os contratos que celebrar. Todavia, no que tange à alteração quantitativa, a lei reza, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços, o percentual de 50% em relação ao valor original da avença.

D) a administração pode rescindir, por ato unilateral, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, estando completamente desobrigada do dever de indenizar.

E) os contratos administrativos em nada diferem dos de direito privado, pois ambos cuidam da composição de vontades regidas pela autonomia da vontade.


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