Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2013)

A mutabilidade que caracteriza o contrato administrativo,



A) é ilimitada, desde que a fundamentação da alteração demonstre a necessidade de fazê-lo para atendimento do interesse público.

B) é ilimitada no que se refere aos aspectos quantitativos do contrato, e limitada no que concerne às alterações qualitativas, desde que fique demonstrada a necessidade de fazê-lo para atendimento do interesse público.

C) expressa-se no aspecto quantitativo com limitações percentuais para acréscimos e supressões de obras, serviços ou compras, percentuais que não se aplicam quando se trata de análise de viabilidade de alteração qualitativa.

D) expressa-se no aspecto qualitativo com limitações percentuais, combinado com a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por parte da Administração diante de majorações de custos da contratada.

E) limita-se à demonstração de necessidade da alteração para adequação de critérios técnicos ou financeiros, vedadas mudanças que promovam alteração qualitativa, em razão da impossibilidade de estabelecimento de majoração de custos da Administração pública.


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