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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 356

  • (FGV 2011)

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que


A) a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.

B) a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.

C) é vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.

D) a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.

E) a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.


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