Direito constitucionalAção popular
- (CESPE 2017)
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão
ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
referido ato, sem custas judiciais.
C) Certo
E) Errado
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