Direito constitucionalAção popular
- (FCC 2007)
Considere as hipóteses que:
1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.
2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,
A) agravo de representação especial e habeas data .
B) mandado de injunção e ação popular.
C) mandado de segurança e mandado de injunção.
D) habeas corpus e mandado de segurança.
E) habeas data e ação civil pública.
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