Direito constitucionalAção popular
- (FCC 2013)
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
A) mandado de segurança.
B) mandado de injunção.
C) medida cautelar.
D) ação civil pública.
E) ação popular.
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