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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 125

  • (FUMARC 2012)

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETOao



A) ao meio ambiente.

B) ao patrimônio privado.

C) ao patrimônio público.

D) à moralidade administrativa.


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