Direito constitucionalAção popular

• (CAIP-IMES 2014)

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:


A) o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

B) a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

C) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D) a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 68

Vamos para o Anterior: Exercício 66

Tente Este: Exercício 244

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional