Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (TRT 15R 2007)

Considerando a legislação vigente, as­sinale a alternativa correta:


A) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,

B) Cabe argüição de descumprimento de pre­ceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;

C) Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;

D) Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;

E) Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.


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