Procura

Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CESPE 2017)

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.


A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

C) Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D) O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E) Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 11

Vamos para o Anterior: Exercício 9

Tente Este: Exercício 49

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.26ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.54ms))((ts_substr_c=1.10ms))((ts_substr_im=0.75ms))
((total= 5ms))