Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (CEPERJ 2011)

Nos termos da Constituição Federal, as competências originárias do Supremo Tribunal Federal consistem no julgamento de ações que veiculam temas de extrema relevância para a Sociedade, como a recente decisão que acolheu a proteção à liberdade de expressão, nas manifestações públicas em prol da legalização de espécie de droga. A ação julgada pelo STF foi a:



A) Ação Popular para proteção do patrimônio público intangível

B) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

C) Ação Civil Pública para defesa dos consumidores

D) Ação Penal Pública para libertar os usuários de drogas

E) Ação Civil proposta por Amicus Curiae para legalizar as drogas


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