Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015)
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETOafirmar que:
A) trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
B) ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
C) ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
D) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
E) não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 27
Vamos para o Anterior: Exercício 25
Tente Este: Exercício 76
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional