Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (ESAF 2012)

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que



A) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B) os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

C) é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.

D) da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

E) não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 60

Vamos para o Anterior: Exercício 58

Tente Este: Exercício 16

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional