Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FGV 2014)
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
A) Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.
B) Pode ser manejada por particular.
C) Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.
D) Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.
E) É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.
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