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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (FGV 2014)

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.


A) Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

B) Pode ser manejada por particular.

C) Pode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.

D) Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

E) É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.


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