Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (TRT 15R 2007)
Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A) A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,
B) Cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;
C) Decisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;
D) Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;
E) Na ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.
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