Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (MPE-SC 2014)
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme previsto na Lei n. 9.882/99.
C) Certo
E) Errado
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