Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FMP Concursos 2015)

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:


A) somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

B) não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

C) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

D) em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

E) somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.


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