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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FCC 2016)

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio


A) do esgotamento das vias recursais.

B) da subsidiariedade.

C) da eficácia das ações constitucionais.

D) da primazia do controle difuso.

E) da objetividade do controle abstrato.


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