Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FGV 2015)

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:


A) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

B) o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

C) a interposição de recurso extraordinário;

D) o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

E) o uso da reclamação.


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