Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (CESPE 2018)
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue.
A lei anterior à vigência da Constituição que tenha conteúdo
incompatível com esta deve ser declarada inconstitucional.
C) Certo
E) Errado
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