Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (MPT 2022)
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
D) Todas as assertivas estão incorretas.
E) Não respondida.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 153
Vamos para o Anterior: Exercício 151
Tente Este: Exercício 116
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional